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26 de Junho de 2022

Modalidades de Licitação

Conceitos gerais

Thais Carvalho, Estudante de Direito
Publicado por Thais Carvalho
há 3 anos

Primeiramente é necessário evidenciar que, as modalidades licitatórias existem como o objetivo de processamento de licitações, seus diferentes ritos estão previstos no artigo da Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02. A seguir, destacaremos cada umas delas, bem como, seus principais pontos:


I- Concorrência
Esta é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.(art. 22 § 1º, Lei 8.666/93). É obrigatório seu uso em obras e serviços de engenharia cujo valor seja de até R$3.300.000,00 reais e para compras e outros serviços de quantia superior a R$1.430.000,00. No caso, de compra e alienações de imóveis, concessões de direito real de uso, licitações internacionais e concessões de serviço público a modalidade de concorrência será obrigatória independentemente do valor da contratação.

II- Tomada de Preços

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22 § 2º, Lei 8.666/93). Será empregada para aquisição de objetos de natureza intermediária: até R$ 3.300.000,00 para obras e serviços de engenharia, e de até R$ 1.430.000,00.

III- Convite

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (art. 22 § 3º, Lei 8.666/93). Não existe edital nesta modalidade, sendo o instrumento convocatório a carta-convite. É utilizada para objeto de pequena natureza econômica: até R$33.000,00 reais para obras e serviços de engenharia e de até R$ 176.000,00 para os demais objetos.

IV- Concurso

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (art. 22 § 4º, Lei 8.666/93). Esta modalidade não é devida para provimento de cargo, sendo este, um procedimento administrativo sem natureza licitatória.

É importante ressalvar ainda, que este instrumento se diferencia dos demais, posto que é constituída uma comissão composta por agentes de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria, podendo ou não pertencer ao quadro da Administração Pública que julgarão as propostas dos concorrentes.

V- Leilão

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (art. 22 § 5º, Lei 8.666/93). Em síntese, o leilão é usado para venda de bens previstos na Lei 8666/93, sendo o critério para julgamento da proposta o maior lance ou oferta.

VI- Pregão

Na busca de celeridade para o processo licitatório, foi instituído por meio da Lei nº 10.520/02 a modalidade de pregão que é válida para todas as esferas federativa e utilizado para a contratação de bens e serviços comuns. Seriam bens comuns, os previstos no art. parágrafo único da Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Por fim, somente admite o critério de menor preço para adjudicação do vencedor.


Referências Bibliográficas

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

Lei nº 8.666/93

Lei nº 10.520/02

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1 Comentário

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"É obrigatório seu uso em obras e serviços de engenharia cujo valor seja de ATÉ R$3.300.000,00 reais"

Está errado.
O correto, segundo o DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

c) na modalidade concorrência - ACIMA de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) continuar lendo