Estudante de Direito

Thais Carvalho

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Artigo · há 2 anos

Responsabilidade Civil do Estado

I- Conceito Pode-se definir que a responsabilidade do civil do Estado, como sendo a obrigação deste ressarcir particulares por danos patrimoniais que forem causados em decorrência de ações ou...

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Artigo · há 2 anos

Ações Possessórias

Sendo uma ação do procedimento especial, a ação possessória visa assegurar a posse seja de bens móveis ou imóveis. Nesta ação não se pleiteia a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a...

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Artigo · há 2 anos

Relação Jurídica de Consumo

Preliminarmente é necessário destacar que, para a aplicação das medidas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o estudo da relação de consumo é indispensável, bem como, dos...

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